REsp 1746186 - DECISAO

REsp 1746186 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve cerceamento de defesa ante a suficiência da prova documental e a predominância da matéria de direito; confirmou a inaplicabilidade do CDC ao crédito rural destinado a insumo; manteve a possibilidade de capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada, com fundamento no art.5º do Decreto-Lei n.º 167/67 e na MP mencionada; reconheceu a impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ) e, contudo, determinou o retorno dos autos à origem para que seja verificada a possibilidade de alongamento da dívida, por se tratar de direito do devedor cuja aferição demanda análise de requisitos que não foram examinados pelo...

Parties
Recorrente / Embargante: VERA LUCIA SANTILI RIBEIRO; Recorrido / Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Do Tribunal De Justiça) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Rural, Capitalização De Juros, Código De Defesa Do Consumidor, Cerceamento De Defesa, Alongamento/ Prorrogação Da Dívida, Encargos Moratórios, Securitização
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Rural Capitalização De Juros Código De Defesa Do Consumidor Cerceamento De Defesa Alongamento/ Prorrogação Da Dívida +2 more

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Parties

VERA LUCIA SANTILI RIBEIRO

Recorrente / Embargante

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Do Tribunal De Justiça) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de crédito rural
  3. 3 possibilidade de capitalização mensal de juros em cédula de crédito rural

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve cerceamento de defesa ante a suficiência da prova documental e a predominância da matéria de direito; confirmou a inaplicabilidade do CDC ao crédito rural destinado a insumo; manteve a possibilidade de capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada, com fundamento no art.5º do Decreto-Lei n.º 167/67 e na MP mencionada; reconheceu a impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ) e, contudo, determinou o retorno dos autos à origem para que seja verificada a possibilidade de alongamento da dívida, por se tratar de direito do devedor cuja aferição demanda análise de requisitos que não foram examinados pelo...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para verificação da possibilidade de alongamento da dívida
  • Intimem-se