REsp 1544792 - DECISAO

REsp 1544792 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a recorrente não apresentou na petição inicial dos embargos o valor que entendia devido nem a memória de cálculo, acarretando preclusão quanto ao fundamento de excesso de execução nos termos do art. 739-A, §5º do CPC; além disso, a inversão da conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão, obstando seu conhecimento pela Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Preclusão, Prescrição, Honorários Advocatícios, Juros De Mora E Correção Monetária, Coisa Julgada, Prova Pericial Contábil
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Preclusão Prescrição Honorários Advocatícios Juros De Mora E Correção Monetária +2 more

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Parties

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão por não apresentação de documentos no prazo
  2. 2 excesso de execução e exigência do art. 739-A, §5º do CPC
  3. 3 necessidade de indicação do valor e memória de cálculo nos embargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a recorrente não apresentou na petição inicial dos embargos o valor que entendia devido nem a memória de cálculo, acarretando preclusão quanto ao fundamento de excesso de execução nos termos do art. 739-A, §5º do CPC; além disso, a inversão da conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão, obstando seu conhecimento pela Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.