AREsp 1936165 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque o acórdão estadual corretamente entendeu que a alegada nulidade da citação foi rejeitada em decisão específica e irrecorrida, operando a preclusão consumativa, e que, de acordo com o art.915 e o art.231 do CPC/2015, o prazo para embargos à execução se conta da juntada do mandado de citação, de modo que os embargos foram intempestivos.

Parties
Agravante: LUIS ANTONIO DA SILVA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Nulidade De Citação, Preclusão Consumativa, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Contagem De Prazo Processual, Execução Por Cheques
Processual Civil Embargos À Execução Nulidade De Citação Preclusão Consumativa Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Contagem De Prazo Processual Execução Por Cheques

Case Brief

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Parties

LUIS ANTONIO DA SILVA MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se, diante da alegada nulidade da citação na execução, o prazo inicial para ajuizamento dos embargos à execução se inicia a partir da juntada do mandado de intimação da penhora
  2. 2 Se decisão que rejeitou a nulidade da citação, não impugnada, opera preclusão consumativa impedindo reexame
  3. 3 Contagem do prazo dos embargos à execução conforme art.915 e art.231 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o acórdão estadual corretamente entendeu que a alegada nulidade da citação foi rejeitada em decisão específica e irrecorrida, operando a preclusão consumativa, e que, de acordo com o art.915 e o art.231 do CPC/2015, o prazo para embargos à execução se conta da juntada do mandado de citação, de modo que os embargos foram intempestivos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.