AREsp 1962915 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem indicar quais incisos teriam sido violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Honorários, Coisa Julgada, Perícia Contábil, Valor Da Execução, Presunção De Veracidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentos Recursais
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos À Execução Revisão De Benefício Teto Previdenciário Honorários Coisa Julgada Perícia Contábil +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem indicar quais incisos teriam sido violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se