REsp 1915803 - DECISAO

REsp 1915803 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão impugnada é liminar/precária, sujeita à Súmula 735 do STF, e eventual exame dos requisitos de concessão do efeito suspensivo implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Exequente: SC BRASIL INCORPORAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Exequente: J O R F EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Executado: GF 15 INCORPORAÇÕES LTDA.; Executado: GF MAGNANI PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Executado: GIOVANA ZANETTI MAGNANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Caução, Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Caução Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

SC BRASIL INCORPORAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Exequente

J O R F EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Exequente

GF 15 INCORPORAÇÕES LTDA.

Executado

GF MAGNANI PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Executado

GIOVANA ZANETTI MAGNANI

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode o Tribunal autorizar efeito suspensivo aos embargos do devedor mediante depósito de apenas parte do valor em execução?
  2. 2 Incidência da Súmula 735 do STF sobre recurso especial dirigido contra decisão liminar
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão impugnada é liminar/precária, sujeita à Súmula 735 do STF, e eventual exame dos requisitos de concessão do efeito suspensivo implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se