AREsp 1916840 - DECISAO

AREsp 1916840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria referente aos arts. 407 e 884 do CC/2002, sendo indispensável que a parte tenha demonstrado e requerido o enfrentamento da omissão pelo Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC/2015). Além disso, a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias e premissas do título executivo, o que é inviável no recurso especial, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: OSMUNDO RODRIGUES DE SOUZA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Embargos À Execução, Juros De Mora, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Previdenciário Embargos À Execução Juros De Mora Prequestionamento Honorários Advocatícios Correção Monetária Recurso Especial +1 more

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Parties

OSMUNDO RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre valores pagos administrativamente pelo INSS
  2. 2 existência de prequestionamento quanto à alegação de violação de dispositivos de lei federal (arts. 407 e 884 CC/2002)
  3. 3 aplicação do INPC em substituição à TR para atualização de condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria referente aos arts. 407 e 884 do CC/2002, sendo indispensável que a parte tenha demonstrado e requerido o enfrentamento da omissão pelo Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC/2015). Além disso, a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias e premissas do título executivo, o que é inviável no recurso especial, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
  • Deixo de fixar honorários recursais, porquanto não foram arbitrados na origem.