REsp 1955223 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão regional quanto ao termo inicial do prazo para opor embargos à execução (questão suscitada nos embargos de declaração e não apreciada), impõe-se o conhecimento e provimento do recurso especial para anular o acórdão em sede de embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento que suprima a omissão, com observância do art. 915 do CPC/2015 quanto ao termo inicial.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics: Embargos À Execução, Prazo Para Apresentação De Embargos, Omissão, Embargos De Declaração, Incidência Do Cpc/2015

Processo Civil Direito Previdenciário Embargos À Execução Prazo Para Apresentação De Embargos Omissão Embargos De Declaração Incidência Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 omissão quanto ao termo inicial do prazo para apresentação dos embargos à execução
2 aplicação do art. 915 do CPC/2015 quanto ao termo inicial (juntada do mandado de citação)
3 incidência do art. 1.022 do CPC/2015 para suprimento de omissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
Devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, suprindo a omissão apontada