AREsp 1930812 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; aplicaram-se as regras de admissibilidade do NCPC e o art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ; procedeu-se à majoração dos honorários em 5%, observando o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Embargante: PEDRO YOCHIHARU SUZUKI (PEDRO); Exequente: BANCO DO BRASIL LTDA. (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (relacionados a Embargos À Execução) / Julgamento Do Agravo E Decisão Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Redistribuição Do Ônus Sucumbencial, Súmula Nº 7 Do STJ, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios Redistribuição Do Ônus Sucumbencial Súmula Nº 7 Do STJ Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes

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Parties

PEDRO YOCHIHARU SUZUKI (PEDRO)

Embargante

BANCO DO BRASIL LTDA. (BANCO DO BRASIL)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (relacionados a Embargos À Execução) / Julgamento Do Agravo E Decisão Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redistribuição do ônus sucumbencial
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 admissibilidade de recurso especial sob o NCPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; aplicaram-se as regras de admissibilidade do NCPC e o art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ; procedeu-se à majoração dos honorários em 5%, observando o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de PEDRO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.