AREsp 1873469 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais; a alteração do decisum demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e o montante de honorários (R$ 2.000,00) foi fixado nos termos do §4º do art. 20 do CPC, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Servidores do Ministério da Fazenda; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; recurso não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária, Reexame De Fatos E Provas, Temas 810 STF E 905 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Serviço Público Embargos À Execução Honorários Advocatícios Atualização Monetária Reexame De Fatos E Provas Temas 810 STF E 905 STJ

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores do Ministério da Fazenda

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Honorários advocatícios em causas contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais; a alteração do decisum demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e o montante de honorários (R$ 2.000,00) foi fixado nos termos do §4º do art. 20 do CPC, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a sentença que condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 2.000,00.