AREsp 1957282 - DECISAO

AREsp 1957282 - DECISAO

Restou caracterizada omissão do Tribunal de origem ao deixar de enfrentar especificamente a alegação relativa à exclusão dos honorários advocatícios fixados por litigância de má-fé, questão essencial ao deslinde da lide; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Amapá para novo julgamento da matéria, dando parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: LUIS PINTO GEMAQUE JUNIOR (LUIS PINTO); Exequente: ADRIANDERSON MONTEIRO AZEVEDO e outros (ADRIANDERSON e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido; anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Amapá para novo julgamento quanto à exclusão dos honorários fixados por litigância de má-fé.
Legal Topics
Embargos À Execução, Citação Por Edital, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Embargos À Execução Citação Por Edital Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Omissão Judicial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

LUIS PINTO GEMAQUE JUNIOR (LUIS PINTO)

Embargante

ADRIANDERSON MONTEIRO AZEVEDO e outros (ADRIANDERSON e outros)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à exclusão dos honorários por litigância de má-fé
  2. 2 provas que justificaram a suspeita de ocultação e a citação por edital
  3. 3 preenchimento dos requisitos autorizadores da citação por edital e diligências para localizar outros endereços

Ratio Decidendi

Restou caracterizada omissão do Tribunal de origem ao deixar de enfrentar especificamente a alegação relativa à exclusão dos honorários advocatícios fixados por litigância de má-fé, questão essencial ao deslinde da lide; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Amapá para novo julgamento da matéria, dando parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido; anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Amapá para novo julgamento quanto à exclusão dos honorários fixados por litigância de má-fé.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial