AREsp 1941770 - DECISAO

AREsp 1941770 - DECISAO

Conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial por ausência de demonstração de violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC/15, especialmente porque o agravante não interpôs embargos de declaração para sanar eventual omissão; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial foi não conhecido e foram majorados os honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS ASSEF; Exequente: SIDNEI JOSE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Por Título Extrajudicial, Nota Promissória, Dação Em Pagamento, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Embargos À Execução Execução Por Título Extrajudicial Nota Promissória Dação Em Pagamento Fundamentação Judicial Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOAO CARLOS ASSEF

Agravante

SIDNEI JOSE RIBEIRO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC/15)
  2. 2 prova de pagamento e dação em pagamento
  3. 3 presunção de falta de pagamento por manutenção dos títulos em poder do credor

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial por ausência de demonstração de violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC/15, especialmente porque o agravante não interpôs embargos de declaração para sanar eventual omissão; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial foi não conhecido e foram majorados os honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de sucumbência recursal de 15% para 17% do valor atualizado do débito
  • Publique-se