AREsp 1950715 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aferiu a ausência de garantia do juízo e de prova de risco de dano grave ou irreparável, considerou inidônea a garantia oferecida, entendeu que a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para a gratuidade/diferimento e que as matérias requeridas dependem de reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FIRST PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial não provido; conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Justiça Gratuita, Diferimento De Custas, Garantia Do Juízo, Reexame De Provas
Processo Civil Execução Assistência Judiciária Embargos À Execução Efeito Suspensivo Justiça Gratuita Diferimento De Custas Garantia Do Juízo +1 more

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Parties

FIRST PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC)
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça e diferimento de custas para pessoa jurídica (art. 99 do CPC, Súmula 481/STJ)
  3. 3 Preclusão da análise por recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e óbice de fundamentação pela Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aferiu a ausência de garantia do juízo e de prova de risco de dano grave ou irreparável, considerou inidônea a garantia oferecida, entendeu que a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para a gratuidade/diferimento e que as matérias requeridas dependem de reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial não provido; conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.