AREsp 1842343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices derivados das Súmulas n. 83 e 13/STJ), limitando-se a alegações genéricas, motivo pelo qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 13/stj, Agravo Interno
Processo Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 13/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 83 e 13/STJ
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices derivados das Súmulas n. 83 e 13/STJ), limitando-se a alegações genéricas, motivo pelo qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas n. 83 e 13/STJ).