REsp 1930016 - ACORDAO

REsp 1930016 - ACORDAO

O tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem sobre os pontos essenciais, que as alegações suscitadas não foram devidamente prequestionadas para permitir conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ), que questões constitucionais devem ser examinadas pelo STF (art.102, III, CF), que o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante/recorrente: CELMA ENNES LUCAS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De Remuneração, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Reajuste De Remuneração Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

CELMA ENNES LUCAS

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão regional por omissão (art.1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial (enunciado 211/STJ)
  3. 3 competência do STF para alegada violação de dispositivos constitucionais (art.102, III, CF)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem sobre os pontos essenciais, que as alegações suscitadas não foram devidamente prequestionadas para permitir conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ), que questões constitucionais devem ser examinadas pelo STF (art.102, III, CF), que o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Não conheço do recurso especial (conforme dispositivo anterior do Tribunal a quo: "Ante o exposto, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.")