REsp 1958790 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de 2º grau e o acórdão integrativo dos embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões suscitadas; ademais, a jurisprudência do STJ (Tema 1.013) autoriza o recebimento concomitante da renda do trabalho e do benefício previdenciário retroativo no período entre o indeferimento administrativo e a implantação judicial, de modo que o Recurso Especial foi improvido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: Vera Helem Rodrigues da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Aposentadoria Por Invalidez, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração), Compensação/desconto De Parcelas Previdenciárias, Correção Monetária (ipca E Vs Art. 1º F Lei 9.494/97), Tema 1.013/stj
Previdenciário Processual Civil Embargos À Execução Aposentadoria Por Invalidez Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração) Compensação/desconto De Parcelas Previdenciárias Correção Monetária (ipca E Vs Art. 1º F Lei 9.494/97) Tema 1.013/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Vera Helem Rodrigues da Cunha

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se as parcelas do benefício executado devem ser excluídas/compensadas pelo período em que o segurado exerceu atividade remunerada durante o período reconhecido como de incapacidade
  3. 3 Questão sobre índice de correção monetária aplicável (IPCA-E vs art. 1º-F da Lei 9.494/97 na redação da Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de 2º grau e o acórdão integrativo dos embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões suscitadas; ademais, a jurisprudência do STJ (Tema 1.013) autoriza o recebimento concomitante da renda do trabalho e do benefício previdenciário retroativo no período entre o indeferimento administrativo e a implantação judicial, de modo que o Recurso Especial foi improvido.

Court Disposition

Recurso Especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015