AREsp 1788624 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a recuperação judicial do devedor principal não impede execuções contra coobrigados (Súmula 581 e entendimento consolidado), configurando óbice à admissibilidade do recurso (Súmula 83 do STJ).

Parties
Agravante: MAXIMINO PASTORELLO; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Execuções Contra Coobrigados, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Embargos À Execução Cerceamento De Defesa Súmulas Constitucionais E Do STJ Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Execuções Contra Coobrigados Recurso Especial +1 more

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Parties

MAXIMINO PASTORELLO

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 se a recuperação judicial do devedor principal impede prosseguimento de execuções contra coobrigados

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a recuperação judicial do devedor principal não impede execuções contra coobrigados (Súmula 581 e entendimento consolidado), configurando óbice à admissibilidade do recurso (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno