AREsp 1886451 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante não infirmaram a decisão agravada e o exame da presença dos requisitos do art. 919, §1º do CPC/2015 demandaria reavaliação de questões fático-probatórias, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, impondo a manutenção da decisão de origem.

Parties
Agravante: BOING ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Agravo Interno Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BOING ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC/2015 para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante não infirmaram a decisão agravada e o exame da presença dos requisitos do art. 919, §1º do CPC/2015 demandaria reavaliação de questões fático-probatórias, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, impondo a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso.