AREsp 1767604 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o tribunal identificou omissão no acórdão estadual quanto à majoração dos honorários, reconheceu violação do art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional e manteve a determinação de retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sendo vedado ao recurso especial o reexame do acervo fático-probatório (Súmula nº 7/STJ).

Parties
Agravante: JOÃO DOMINGOS XAVIER e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos À Execução Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOÃO DOMINGOS XAVIER e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à majoração da verba honorária
  2. 2 violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade de retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o tribunal identificou omissão no acórdão estadual quanto à majoração dos honorários, reconheceu violação do art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional e manteve a determinação de retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sendo vedado ao recurso especial o reexame do acervo fático-probatório (Súmula nº 7/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • negado provimento ao agravo interno
  • mantida a determinação de retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento dos embargos de declaração