REsp 1850732 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por não demonstrar distinção apta a afastar a tese firmada pela Corte Especial (REsp 1520710/SC): os honorários podem ser fixados de forma autônoma nos embargos à execução e na execução principal, desde que a cumulação não ultrapasse o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973; manteve-se a conclusão de sucumbência recíproca adotada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Capitalização De Juros, Limitação De Juros Remuneratórios, Aplicabilidade Do CDC
Processual Civil Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Embargos À Execução Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Capitalização De Juros +2 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a nota de crédito comercial
  2. 2 Limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano
  3. 3 Possibilidade de capitalização mensal de juros após reenquadramento da taxa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por não demonstrar distinção apta a afastar a tese firmada pela Corte Especial (REsp 1520710/SC): os honorários podem ser fixados de forma autônoma nos embargos à execução e na execução principal, desde que a cumulação não ultrapasse o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973; manteve-se a conclusão de sucumbência recíproca adotada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada