REsp 1882948 - DECISAO

REsp 1882948 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem adotou fundamento suficiente — a existência de pretensão revisional das cláusulas contratuais que afasta a exigência de indicação do valor incontroverso — não impugnado pelo recorrente, configurando óbice de Súmula 283/STF; assim, ausente impugnação de todos os fundamentos suficientes, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Revisão De Cláusulas Contratuais, Inépcia Da Petição Inicial, Agravo De Instrumento, Súmula 283/stf, Súmula 286/stj, Art. 917 Do CPC, Compensação (art. 368 Cc)
Processo Civil Direito Bancário Embargos À Execução Revisão De Cláusulas Contratuais Inépcia Da Petição Inicial Agravo De Instrumento Súmula 283/stf Súmula 286/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicar o valor incontroverso e demonstrativo de cálculo em embargos à execução fundamentados em excesso de execução
  2. 2 Incidência do art. 917, §4º, II, do CPC quando há pedido de revisão contratual
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão com mais de um fundamento suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem adotou fundamento suficiente — a existência de pretensão revisional das cláusulas contratuais que afasta a exigência de indicação do valor incontroverso — não impugnado pelo recorrente, configurando óbice de Súmula 283/STF; assim, ausente impugnação de todos os fundamentos suficientes, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa.