REsp 1939549 - DECISAO

REsp 1939549 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque persistem fundamentos no acórdão recorrido que não foram impugnados especificamente pelo recorrente, o que impede a análise do recurso por analogia à Súmula 283/STF; diante disso, ausente impugnação suficiente, falta interesse recursal e aplica-se o não conhecimento com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Companhia Energética do Ceará- ENEL; Recorrido: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Ressarcimento De Despesas, Honorários Advocatícios, Carta De Fiança, Admissibilidade (súmula 283/stf)
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Embargos À Execução Ressarcimento De Despesas Honorários Advocatícios Carta De Fiança Admissibilidade (súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

Companhia Energética do Ceará- ENEL

Recorrente

Municipalidade

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a Fazenda Pública deve ressarcir despesas com contratação e manutenção de carta de fiança quando acolhidos embargos à execução fiscal
  2. 2 interpretação do art. 39 da LEF em conjunto com art. 84 do CPC quanto ao alcance das despesas ressarcíveis
  3. 3 fixação da base de cálculo e aplicação do escalonamento dos honorários advocatícios (art. 85, §§ 4º e 5º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque persistem fundamentos no acórdão recorrido que não foram impugnados especificamente pelo recorrente, o que impede a análise do recurso por analogia à Súmula 283/STF; diante disso, ausente impugnação suficiente, falta interesse recursal e aplica-se o não conhecimento com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso não conhecido com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se.