AREsp 1930515 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno por reconsideração, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não se pode analisar alegada violação constitucional em recurso especial; (ii) faltou prequestionamento quanto aos arts. 884 do CC e 14, §3º do CDC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); (iii) parte da fundamentação do acórdão recorrido (validade do pagamento de boa-fé a credor putativo) não foi impugnada, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; e (iv) reformar o acórdão quanto à culpa da devedora exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante/executada: ATACADISTA E DISTRIBUIDORA SANTA LUZIA LTDA.; Exequente/recorrente: PRIMA FOODS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Pagamento De Boa Fé, Credor Putativo, Teoria Da Aparência, Fraude Em Boleto, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Pagamento De Boa Fé Credor Putativo Teoria Da Aparência Fraude Em Boleto +5 more

Case Brief

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Parties

ATACADISTA E DISTRIBUIDORA SANTA LUZIA LTDA.

Embargante/executada

PRIMA FOODS S.A.

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade do pagamento realizado de boa-fé a credor putativo
  2. 2 Responsabilidade por fraude em boletos eletrônicos e escusabilidade do erro do devedor
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por reconsideração, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não se pode analisar alegada violação constitucional em recurso especial; (ii) faltou prequestionamento quanto aos arts. 884 do CC e 14, §3º do CDC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); (iii) parte da fundamentação do acórdão recorrido (validade do pagamento de boa-fé a credor putativo) não foi impugnada, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; e (iv) reformar o acórdão quanto à culpa da devedora exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por PRIMA FOODS S.A.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.