AREsp 1449129 - DECISAO

AREsp 1449129 - DECISAO

O agravo foi negado porque a modificação do acórdão demandaria análise de legislação estadual (vedada em Recurso Especial conforme Súmula 280/STF) e reexame do contexto fático-probatório sobre a inexistência de autorização para o empreendimento (vedado pela Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: IMPÉRIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial da Sociedade Empresária a que se nega provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Multa Administrativa, Licenciamento Ambiental, Ausência De Autorização Para Implantação De Empreendimento, Ilegitimidade Ativa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Meio Ambiente Processual Civil Embargos À Execução Multa Administrativa Licenciamento Ambiental Ausência De Autorização Para Implantação De Empreendimento Ilegitimidade Ativa +3 more

Case Brief

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Parties

IMPÉRIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Fazenda Pública Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da multa ambiental aplicada por autarquia estadual
  2. 2 possibilidade de exame de lei estadual em Recurso Especial
  3. 3 necessidade de reexame de prova para modificar o julgado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a modificação do acórdão demandaria análise de legislação estadual (vedada em Recurso Especial conforme Súmula 280/STF) e reexame do contexto fático-probatório sobre a inexistência de autorização para o empreendimento (vedado pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.