AREsp 1874523 - DECISAO

AREsp 1874523 - DECISAO

Havendo dissonância entre o acórdão recorrido e entendimento consolidado deste Tribunal sobre a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em embargos à execução (Súmula 286/STJ), dá-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da apelação, reconhecendo a possibilidade de revisão contratual em embargos à execução.

Parties
Agravante/recorrente: URSO EQUIPAMENTOS PARA VEÍCULOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, reconhecendo a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em sede de embargos à execução e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da apelação.
Legal Topics
Embargos À Execução, Revisão De Contratos Bancários, Confissão De Dívida, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Embargos À Execução Revisão De Contratos Bancários Confissão De Dívida Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

URSO EQUIPAMENTOS PARA VEÍCULOS LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de contratos anteriores em sede de embargos à execução
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 489 e 1.022 do CPC/15)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto a reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Havendo dissonância entre o acórdão recorrido e entendimento consolidado deste Tribunal sobre a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em embargos à execução (Súmula 286/STJ), dá-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da apelação, reconhecendo a possibilidade de revisão contratual em embargos à execução.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, reconhecendo a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em sede de embargos à execução e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da apelação.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da apelação