EAREsp 1952505 - DECISAO

EAREsp 1952505 - DECISAO

O agravo é denegado porque o recorrente não comprovou o depósito prévio da multa processual imposta nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, requisito que obsta o conhecimento de recurso subsequente que visa discutir matéria já apreciada; por consequência, nego provimento ao agravo e determino a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AZIR COSTA BEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão/julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Admissibilidade Recursal
Direito Privado Processo Civil Embargos À Execução Agravo De Instrumento Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) Admissibilidade Recursal

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Parties

AZIR COSTA BEBER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento prévio da multa do art. 1.021, §4º do CPC como pressuposto de admissibilidade de recursos subsequentes
  2. 2 possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão em processo de execução
  3. 3 maioração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo é denegado porque o recorrente não comprovou o depósito prévio da multa processual imposta nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, requisito que obsta o conhecimento de recurso subsequente que visa discutir matéria já apreciada; por consequência, nego provimento ao agravo e determino a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...