REsp 1953116 - DECISAO

REsp 1953116 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a limitação imposta pelo acórdão quanto à incidência do índice de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, por entender que a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras e, assim, não constitui termo final para a incidência do reajuste (aplicando-se, quando cabível, as previsões da MP 2.225-45/2001, inclusive a data de 1/1/2002 para carreiras não reestruturadas); manteve-se, contudo, a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado, não sendo possível agravar a situação do recorrido quanto à sucumbência sem recurso adequado.

Parties
Recorrente/apelante: INSS; Parte Embargada/sindicato: SINTSPREV/MG; Cessionária/credora De Honorários: Trindade e Arzeno Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (julgamento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De 3, 17%, Prescrição, Base De Cálculo Remuneratória, Rubricas DAS E FG, Lei 9.030/1995, Juros De Mora, Sucumbência, Cessão De Crédito, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Reajuste De 3,17% Prescrição Base De Cálculo Remuneratória Rubricas DAS E FG Lei 9.030/1995 +4 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente/apelante

SINTSPREV/MG

Parte Embargada/sindicato

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária/credora De Honorários

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato como substituto processual
  2. 2 validade da cessão de créditos de honorários à sociedade de advogados
  3. 3 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a limitação imposta pelo acórdão quanto à incidência do índice de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, por entender que a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras e, assim, não constitui termo final para a incidência do reajuste (aplicando-se, quando cabível, as previsões da MP 2.225-45/2001, inclusive a data de 1/1/2002 para carreiras não reestruturadas); manteve-se, contudo, a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado, não sendo possível agravar a situação do recorrido quanto à sucumbência sem recurso adequado.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Afastada a limitação da incidência do índice de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG imposta pelo acórdão recorrido, porquanto a Lei 9.030/1995 não constituiu reestruturação/reorganização de carreiras
  • Mantida a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado (sem alteração para incidência a partir da citação)