REsp 1957935 - DECISAO

REsp 1957935 - DECISAO

O STJ concluiu que a Lei 9.030/1995 não reestruturou nem reorganizou carreiras e, portanto, não constitui termo final para a incidência do residual do reajuste de 3,17% sobre funções comissionadas e gratificadas; aplica-se, assim, o termo previsto na Medida Provisória 2.225-45/2001 (1º/1/2002 para carreiras não reestruturadas).

Parties
Apelante: INSS; Embargado: SINTSPREV/MG; Cessionária: Trindade e Arzeno Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De 3, 17%, Prescrição Contra a Fazenda Pública, Base De Cálculo Da Remuneração, Rubricas DAS E FG, Correção Monetária, Juros De Mora, PSS Sobre Juros De Mora, Imputação De Pagamentos, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Administrativo Processual Civil Constitucional Embargos À Execução Reajuste De 3,17% Prescrição Contra a Fazenda Pública Base De Cálculo Da Remuneração Rubricas DAS E FG +6 more

Case Brief

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Parties

INSS

Apelante

SINTSPREV/MG

Embargado

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 9.030/1995 constitui termo final (dies ad quem) para a incidência do reajuste de 3,17% sobre funções comissionadas e gratificadas
  2. 2 Qual o termo final aplicável para a incidência do reajuste de 3,17% (reestruturação da carreira vs 1º/1/2002 da MP 2.225-45/2001)
  3. 3 Momento de início dos juros de mora (citação vs trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a Lei 9.030/1995 não reestruturou nem reorganizou carreiras e, portanto, não constitui termo final para a incidência do residual do reajuste de 3,17% sobre funções comissionadas e gratificadas; aplica-se, assim, o termo previsto na Medida Provisória 2.225-45/2001 (1º/1/2002 para carreiras não reestruturadas).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a limitação da incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG imposta pelo acórdão, aplicando-se o termo final previsto na Medida Provisória 2.225-45/2001 (1º/1/2002 para carreiras não reestruturadas).
  • Publique-se.