REsp 1960927 - DECISAO

REsp 1960927 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque a Corte de origem fundamentou adequadamente que a matéria relativa ao alcance do título executivo e à suposta coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas (vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque os recorrentes não impugnaram fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF); ademais, não se verificou omissão capaz de ensejar nulidade nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: Fábio Vieira Araújo; Recorrido: Helvécio Apolônio de Assunção; Recorrido: Ruth Reis do Nascimento; Recorrido: Vanderiel Bento Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Atualização De Aposentadorias Por Invalidez, Inclusão Do IRSM De Fevereiro De 1994 No Cálculo Do Salário De Benefício, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Previdenciário Embargos À Execução Atualização De Aposentadorias Por Invalidez Inclusão Do IRSM De Fevereiro De 1994 No Cálculo Do Salário De Benefício Coisa Julgada Honorários Advocatícios Preclusão +2 more

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Parties

INSS

Recorrente

Fábio Vieira Araújo

Recorrido

Helvécio Apolônio de Assunção

Recorrido

Ruth Reis do Nascimento

Recorrido

Vanderiel Bento Mendes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inclusão do IRSM de fevereiro de 1994 no cálculo do salário-de-benefício quando aposentadoria por invalidez foi precedida por auxílio-doença
  2. 2 existência ou não de coisa julgada sobre a matéria
  3. 3 competência recursal para discutir matéria constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque a Corte de origem fundamentou adequadamente que a matéria relativa ao alcance do título executivo e à suposta coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas (vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque os recorrentes não impugnaram fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF); ademais, não se verificou omissão capaz de ensejar nulidade nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).