AREsp 1929666 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão estadual enfrentou as questões suscitadas e aplicou corretamente o art. 919, § 1º do CPC ao considerar que não houve garantia suficiente da execução (penhora, depósito ou caução), além de reconhecer que os embargos do devedor não preencheram os requisitos para atribuição de efeito suspensivo (ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 300 do CPC).

Parties
Agravante: parte agravante; Exequente: franqueadora, exequente; Devedor: devedor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 919, § 1º Do CPC, Art. 300 Do Cpc/2015, Art. 1.022, II Do CPC
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Exceptio Non Adimpleti Contractus Admissibilidade De Recurso Especial Art. 919, § 1º Do CPC Art. 300 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

franqueadora, exequente

Exequente

devedor

Devedor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão estadual
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor
  3. 3 aplicação do art. 919, § 1º do CPC quanto à garantia da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão estadual enfrentou as questões suscitadas e aplicou corretamente o art. 919, § 1º do CPC ao considerar que não houve garantia suficiente da execução (penhora, depósito ou caução), além de reconhecer que os embargos do devedor não preencheram os requisitos para atribuição de efeito suspensivo (ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 300 do CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.