AREsp 1971065 - DECISAO

AREsp 1971065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 7 do STJ, uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MGR INDÚSTRIA DE ACESSÓRIOS DE USO PESSOAL - EIRELI; Recorrida: CLICK; Terceiro: MANOEL ANTONIO FERNANDES REI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cessão De Crédito, Título Executivo, Nota Promissória, Fraude À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos À Execução Cessão De Crédito Título Executivo Nota Promissória Fraude À Execução Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MGR INDÚSTRIA DE ACESSÓRIOS DE USO PESSOAL - EIRELI

Agravante

CLICK

Recorrida

MANOEL ANTONIO FERNANDES REI

Terceiro

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 887 do Código Civil (regularidade do título executivo)
  2. 2 Inexigibilidade do título executivo por simulação/fraude à execução
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 7 do STJ, uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.