REsp 1961766 - DECISAO

REsp 1961766 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento parcial para reconhecer que a Lei nº 9.030/1995 não pode ser considerada como dies ad quem para a incidência do índice de 3,17%, mantendo, no mais, o entendimento do Tribunal a quo quanto aos demais pontos por não verificar omissão relevante ou violação invocada apta a ensejar reforma.

Parties
Recorrente: TRINDADE & ARZENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Parte Interessada: SINTSPREV/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Contra a Fazenda Pública, Reajuste De 3, 17%, Lei 9.030/1995, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Cessão De Crédito, Imputação De Pagamento
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Prescrição Contra a Fazenda Pública Reajuste De 3,17% Lei 9.030/1995 Honorários Advocatícios Correção Monetária +3 more

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Parties

TRINDADE & ARZENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

SINTSPREV/MG

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato como substituto processual (art. 8º, III CF)
  2. 2 titularidade e cessão de créditos de honorários advocatícios (art. 15, §3º Lei 8.906/94; art. 286 CC)
  3. 3 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/32; Súmula 150 STF; Súmula 383 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento parcial para reconhecer que a Lei nº 9.030/1995 não pode ser considerada como dies ad quem para a incidência do índice de 3,17%, mantendo, no mais, o entendimento do Tribunal a quo quanto aos demais pontos por não verificar omissão relevante ou violação invocada apta a ensejar reforma.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • Reconhecer que a Lei n. 9.030/95 não pode ser considerada como dies ad quem para o pagamento do índice de 3,17%
  • Publique-se e intime-se