REsp 1932107 - DECISAO

REsp 1932107 - DECISAO

O Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões apontadas (legitimidade do sindicato, prescrição, habilitação de herdeiros, base de cálculo do reajuste e termo inicial dos juros) aplicando normas e precedentes; por isso o STJ reconheceu parcialmente o recurso especial e entendeu não haver violação federal suficiente para reformar o acórdão recorrido, mantendo o entendimento sobre alcance do reajuste de 3,17% e sobre o termo inicial dos juros em conformidade com o princípio non reformatio in pejus e a jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL, SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCI SOCIAL EM MINAS GERAIS - SINTSPREV/MG e OUTROS; Recorrido: INSS; Embargada: Mara Freitas Carvalho de Lima; Embargada: Márcia Maria Silva; Cessionária/credora: Trindade e Arzeno Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Nego Lhe Provimento.
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste Salarial (índice De 3, 17%), Prescrição Contra a Fazenda Pública, Habilitação De Herdeiros Na Execução, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora (termo Inicial), Remessa Necessária E Reformatio in Pejus, Cessão De Crédito, Base De Cálculo Da Remuneração
Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Embargos À Execução Reajuste Salarial (índice De 3,17%) Prescrição Contra a Fazenda Pública Habilitação De Herdeiros Na Execução Honorários Advocatícios +5 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL, SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCI SOCIAL EM MINAS GERAIS - SINTSPREV/MG e OUTROS

Recorrente

INSS

Recorrido

Mara Freitas Carvalho de Lima

Embargada

Márcia Maria Silva

Embargada

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária/credora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Nego Lhe Provimento.

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato como substituto processual
  2. 2 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública
  3. 3 possibilidade de habilitação de herdeiros na fase de execução

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões apontadas (legitimidade do sindicato, prescrição, habilitação de herdeiros, base de cálculo do reajuste e termo inicial dos juros) aplicando normas e precedentes; por isso o STJ reconheceu parcialmente o recurso especial e entendeu não haver violação federal suficiente para reformar o acórdão recorrido, mantendo o entendimento sobre alcance do reajuste de 3,17% e sobre o termo inicial dos juros em conformidade com o princípio non reformatio in pejus e a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.