AREsp 1915014 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, com fundamento na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na ausência de prequestionamento de determinados dispositivos apontados, não conhecer do recurso especial; não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia contábil porque o Tribunal entendeu que os autos estavam suficientemente instruídos e o título executivo era regular na forma demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: Pemagran Pedras Mármores e Granitos Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Ilegalidade Contratual, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Capitalização De Juros, Responsabilidade Do Avalista, Renúncia Ao Benefício De Ordem
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Parties

Pemagran Pedras Mármores e Granitos Ltda. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil
  2. 2 ilegalidade/abusividade de cláusulas contratuais
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na ausência de prequestionamento de determinados dispositivos apontados, não conhecer do recurso especial; não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia contábil porque o Tribunal entendeu que os autos estavam suficientemente instruídos e o título executivo era regular na forma demonstrada nos autos.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor do débito no feito executivo, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça