REsp 1918520 - DECISAO

REsp 1918520 - DECISAO

O Tribunal de origem solucionou fundamentadamente as questões suscitadas; manteve-se o entendimento de que o reajuste de 3,17% incide sobre parcelas permanentes, mas que a Lei nº 9.030/95 alterou as rubricas DAS e FG a partir de 1º/03/1995, limitando o índice sobre essas rubricas; reconheceu-se a validade da cessão de honorários e a presunção de veracidade dos cálculos da contadoria na ausência de impugnação específica; e prevaleceu o entendimento de que os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado para evitar reformatio in pejus no reexame, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e nessa parte negado provimento.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL, SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCI SOCIAL EM MINAS GERAIS - SINTSPREV/MG e OUTROS; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Da Pretensão Executória, Base De Cálculo De Reajuste Salarial (3, 17%), Rubricas DAS E FG, Cessão De Crédito De Honorários, Juros De Mora Termo Inicial, Sucumbência E Honorários, Remessa Necessária, Reformatio in Pejus, Coisa Julgada, Presunção De Veracidade Dos Cálculos Da Contadoria Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos À Execução Prescrição Da Pretensão Executória Base De Cálculo De Reajuste Salarial (3,17%) Rubricas DAS E FG +7 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL, SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCI SOCIAL EM MINAS GERAIS - SINTSPREV/MG e OUTROS

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a Lei 9.030/1995 limita a incidência do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG a partir de março de 1995
  2. 2 se houve prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública
  3. 3 se houve inclusão indevida de rubrica na base de cálculo e se a impugnação genérica é suficiente

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem solucionou fundamentadamente as questões suscitadas; manteve-se o entendimento de que o reajuste de 3,17% incide sobre parcelas permanentes, mas que a Lei nº 9.030/95 alterou as rubricas DAS e FG a partir de 1º/03/1995, limitando o índice sobre essas rubricas; reconheceu-se a validade da cessão de honorários e a presunção de veracidade dos cálculos da contadoria na ausência de impugnação específica; e prevaleceu o entendimento de que os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado para evitar reformatio in pejus no reexame, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e nessa parte negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.