AREsp 1853292 - DECISAO

AREsp 1853292 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (certeza, liquidez e exigibilidade do título; desnecessidade de suspensão dos embargos em razão da recuperação judicial) e que eventual reforma demandaria reexame probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo em recurso especial e deu provimento ao agravo interno para tornar sem efeitos a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: CAENGE S/A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Exequente: condomínio exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática e tornar sem efeitos a decisão da Presidência; agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Certeza Liquidez Exigibilidade, Suspensão De Execuções, Gratuidadede Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Efeito Suspensivo
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Condominial Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Certeza Liquidez Exigibilidade Suspensão De Execuções Gratuidadede Justiça +3 more

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Parties

CAENGE S/A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

condomínio exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ausência de liquidez do título (arts. 783, 784, inciso X, 786 e 933 do CPC)
  3. 3 alegada necessidade de suspensão dos embargos/execução em razão da recuperação judicial (art. 6º, §4º e art. 52, III, Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (certeza, liquidez e exigibilidade do título; desnecessidade de suspensão dos embargos em razão da recuperação judicial) e que eventual reforma demandaria reexame probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo em recurso especial e deu provimento ao agravo interno para tornar sem efeitos a decisão da Presidência.

Court Disposition

agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática e tornar sem efeitos a decisão da Presidência; agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 513-515 e torná-la sem efeitos
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial