REsp 1866469 - DECISAO

REsp 1866469 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a apreciação da alegada possibilidade de compensação demandaria reexame probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB; Recorrido: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Compensação De Reajuste, Reajuste Salarial De 28, 86%, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Correção Monetária, Preclusão, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Precedentes E Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Compensação De Reajuste Reajuste Salarial De 28,86% Honorários Advocatícios Sucumbenciais Correção Monetária Preclusão +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB

Agravante

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com índices das Leis 8.622/93 e 8.627/93
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame probatório em recurso especial)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica de decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a apreciação da alegada possibilidade de compensação demandaria reexame probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.