AREsp 564581 - DECISAO

AREsp 564581 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais, afastando omissão, concluiu de forma fundamentada pela ausência de litigância de má-fé e pela validade do título executivo, e aplicou corretamente o art. 413 do Código Civil para reduzir a multa contratual; além disso, a insurgência que demanda revolvimento de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ, e a falta de impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão atrai a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento de parte das alegações do recurso especial.

Parties
Recorrente: SABARÁALCOOL S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL; Exequente/recorrida: M R ROCA PINTURAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Litigância De Má Fé, Multa Contratual, Rescisão Contratual, Omissão/obscuridade/contradição No Acórdão, Prequestionamento
Processo Civil Direito Contratual Execução Civil Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Litigância De Má Fé Multa Contratual Rescisão Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

SABARÁALCOOL S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL

Recorrente

M R ROCA PINTURAS

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 165, 332 e 535 do CPC/73)
  2. 2 caracterização de litigância de má-fé pela parte exequente
  3. 3 possibilidade de redução da multa contratual ex officio (art. 413 CC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais, afastando omissão, concluiu de forma fundamentada pela ausência de litigância de má-fé e pela validade do título executivo, e aplicou corretamente o art. 413 do Código Civil para reduzir a multa contratual; além disso, a insurgência que demanda revolvimento de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ, e a falta de impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão atrai a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento de parte das alegações do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial