REsp 1956607 - DECISAO

REsp 1956607 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a alegação de omissão fundada no art. 1.022 do CPC/2015 foi deduzida de forma genérica e sem a demonstração fundamentada dos requisitos necessários, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, as matérias de mérito veiculadas no recurso exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, inclusive quanto à revisão dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FORTALEZA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Aplicação Da Taxa Selic, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Excesso De Execução Aplicação Da Taxa Selic Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à aplicação da Lei n. 9.424/1996 e do Decreto n. 2.264/1997 (art. 1.022 CPC)
  2. 2 controvérsia sobre sistemática anual ou mensal para complementação do FUNDEF (Decreto n.2.264/1997 e Decreto n.6.253/2007)
  3. 3 violação ao art. 85 do CPC/2015 em razão da majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a alegação de omissão fundada no art. 1.022 do CPC/2015 foi deduzida de forma genérica e sem a demonstração fundamentada dos requisitos necessários, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, as matérias de mérito veiculadas no recurso exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, inclusive quanto à revisão dos honorários advocatícios.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se