REsp 1833674 - DECISAO

REsp 1833674 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Liquidação, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Autos Eletrônicos, Transposição De Peças Processuais, Súmula 283/stf

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 necessidade de instrução dos embargos à execução com peças essenciais
  2. 2 aplicabilidade do art. 277 do CPC/2015 quanto à transposição de autos eletrônicos
  3. 3 possibilidade de flexibilização do art. 736, parágrafo único, do CPC/1973 em razão de autos eletrônicos