REsp 1957481 - DECISAO

REsp 1957481 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica, sendo obstada pela Súmula 284/STF, e porque há jurisprudência consolidada (incluindo RE 593068/STF e precedentes do STJ) no sentido de que o adicional de insalubridade é vantagem não permanente que não integra a remuneração, devendo ser excluído da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia, Adicional De Insalubridade, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos À Execução Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Adicional De Insalubridade Julgamento Extra Petita Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 julgamento extra petita
  2. 2 exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  3. 3 incidência do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica, sendo obstada pela Súmula 284/STF, e porque há jurisprudência consolidada (incluindo RE 593068/STF e precedentes do STJ) no sentido de que o adicional de insalubridade é vantagem não permanente que não integra a remuneração, devendo ser excluído da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.