AREsp 1859288 - DECISAO

AREsp 1859288 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal Regional Federal enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, reconhecendo preclusão e coisa julgada quanto ao ataque tardio à ilegitimidade passiva; não houve omissão ou falta de fundamentação que justificasse reforma, e matérias que demandariam reexame fático-probatório estão obstadas pela Súmula 7/STJ; ademais, questões apontadas e não apreciadas após embargos de declaração sujeitam-se ao óbice da Súmula 211/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, majorando-se honorários para 11%.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Julgamento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contribuições Previdenciárias (pss), Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Prescrição, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Administrativo Embargos À Execução Contribuições Previdenciárias (pss) Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Julgamento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação e omissão)
  2. 2 ilegitimidade passiva da UFRPE quanto à cobrança de contribuição do PSS sobre terço de férias e horas extras
  3. 3 incidência da preclusão e coisa julgada sobre ataque tardio à ilegitimidade

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal Regional Federal enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, reconhecendo preclusão e coisa julgada quanto ao ataque tardio à ilegitimidade passiva; não houve omissão ou falta de fundamentação que justificasse reforma, e matérias que demandariam reexame fático-probatório estão obstadas pela Súmula 7/STJ; ademais, questões apontadas e não apreciadas após embargos de declaração sujeitam-se ao óbice da Súmula 211/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, majorando-se honorários para 11%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento