AREsp 1959531 - DECISAO

AREsp 1959531 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015; em razão da decisão, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: Sergio Raineri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (agravo não provido)
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Título Executivo Extrajudicial, Direito Do Consumidor, Ônus Da Prova, Avalista, Benefício De Ordem, Juros E Capitalização, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 26/stj, Súmula 297/stj, Súmula 296/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Título Executivo Extrajudicial Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Avalista +8 more

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Parties

Sergio Raineri

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 necessidade ou desnecessidade de prova pericial contábil
  3. 3 natureza executiva da cédula de crédito bancário

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015; em razão da decisão, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (agravo não provido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.