REsp 1961908 - DECISAO

REsp 1961908 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de normas infraconstitucionais (Súmula 284/STF) e porque eventual reforma do acórdão quanto à caracterização de má-fé exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento.

Parties
Recorrente/embargante: PEDRO VALTER LEAL; Exequente/apelada: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA; Exequente/apelada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Hipotecária Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Hipotecária, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Execução Hipotecária Recurso Especial Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé +4 more

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Parties

PEDRO VALTER LEAL

Recorrente/embargante

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Exequente/apelada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente/apelada

Procedural Posture

Embargos À Execução Hipotecária Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 940 do CC/2002 e 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 caracterização de má-fé (litigância de má-fé) e sua repercussão para aplicação do art. 940 CC
  3. 3 possibilidade de pleitear indenização por danos morais em embargos à execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de normas infraconstitucionais (Súmula 284/STF) e porque eventual reforma do acórdão quanto à caracterização de má-fé exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.