REsp 1959660 - DECISAO

REsp 1959660 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reconhecer a legalidade da cláusula que utiliza o indexador CDI/CETIP, por entender que tal índice é definido pelo mercado e não constitui cláusula potestativa, tornando inaplicável a aplicação automática da Súmula 176 do STJ no caso concreto.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (BANCO SANTANDER); Recorrido: TUPER S.A.; Recorrido: FRANK BOLLMANN; Recorrido: LEONARDO AFONSO GROSSKOPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Embargos À Execução, Indexador Cdi/cetip, Súmula 176/stj, Potestatividade De Cláusula Contratual, Omissão Recursal, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos À Execução Indexador Cdi/cetip Súmula 176/stj Potestatividade De Cláusula Contratual Omissão Recursal +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (BANCO SANTANDER)

Recorrente

TUPER S.A.

Recorrido

FRANK BOLLMANN

Recorrido

LEONARDO AFONSO GROSSKOPF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido
  2. 2 alegado julgamento extra petita pelo Tribunal de origem
  3. 3 cabimento do uso do CDI/CETIP como indexador em contrato bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reconhecer a legalidade da cláusula que utiliza o indexador CDI/CETIP, por entender que tal índice é definido pelo mercado e não constitui cláusula potestativa, tornando inaplicável a aplicação automática da Súmula 176 do STJ no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a legalidade da cláusula que utiliza o indexador CDI/CETIP como modalidade de remuneração do capital emprestado.
  • Publique-se.