REsp 1933719 - DECISAO

REsp 1933719 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal invocada, na forma da Súmula 211/STJ, e porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (demonstração da existência e data do demonstrativo do débito), vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o demonstrativo já integrava os autos e que a matéria sobre juros estava preclusa ou não se enquadrava nos embargos à execução.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Parte Condenada No Processo Originário: IPEC; Exequente: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Juros De Mora, Preclusão, Liquidez Do Título, Memória De Cálculo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Execução Contra a Fazenda Pública Embargos À Execução Juros De Mora Preclusão Liquidez Do Título Memória De Cálculo +3 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

IPEC

Parte Condenada No Processo Originário

AUTORA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de discussão da data inicial de incidência de juros em embargos à execução
  2. 2 ilegalidade/ilíquidez do título por suposta ausência de memória de cálculo
  3. 3 preclusão da discussão sobre juros e critérios de cálculo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal invocada, na forma da Súmula 211/STJ, e porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (demonstração da existência e data do demonstrativo do débito), vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o demonstrativo já integrava os autos e que a matéria sobre juros estava preclusa ou não se enquadrava nos embargos à execução.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, e na aplicação das Súmulas 211 e 7 do STJ