REsp 1914221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial originário apresentou fundamentação deficiente, não indicando de forma clara o dispositivo da legislação infraconstitucional supostamente violado, o que autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 284/STF e 283/STF; além disso, mesmo considerando o dispositivo indicado (§1º do art.10 da MP 2.200/01), a ausência de prova de assinatura digital do devedor e a existência de fundamentos suficientes não atacados impediam o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma / Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato Bancário Eletrônico, Fundamentação Recursal, Súmulas 283 E 284/stf, Títulos Executivos Extrajudiciais, Assinatura Digital, Prova Pericial
Direito Civil Processual Civil Embargos À Execução Contrato Bancário Eletrônico Fundamentação Recursal Súmulas 283 E 284/stf Títulos Executivos Extrajudiciais Assinatura Digital +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara do dispositivo legal violado no recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia das Súmulas 284/STF e 283/STF
  3. 3 caráter taxativo do rol do art. 784 do CPC e requisitos do art. 784, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial originário apresentou fundamentação deficiente, não indicando de forma clara o dispositivo da legislação infraconstitucional supostamente violado, o que autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 284/STF e 283/STF; além disso, mesmo considerando o dispositivo indicado (§1º do art.10 da MP 2.200/01), a ausência de prova de assinatura digital do devedor e a existência de fundamentos suficientes não atacados impediam o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão agravada