REsp 1971958 - DECISAO

REsp 1971958 - DECISAO

Tendo em vista as razões expostas pela recorrente e para melhor examinar as questões controvertidas suscitadas, deu‑se provimento ao agravo, determinando a sua conversão em recurso especial, para possibilitar o exame das matérias ventiladas.

Parties
Embargante (devedora): ELAINE DA SILVA LELA; Exequente (credora): FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido e convertido em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Mútuo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios Contratuais, Compensação De Saldo De Conta, Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Previdência Complementar Embargos À Execução Contrato De Mútuo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

ELAINE DA SILVA LELA

Embargante (devedora)

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Exequente (credora)

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de mútuo com entidade fechada de previdência complementar
  3. 3 possibilidade de cobrança de honorários advocatícios contratuais do executado

Ratio Decidendi

Tendo em vista as razões expostas pela recorrente e para melhor examinar as questões controvertidas suscitadas, deu‑se provimento ao agravo, determinando a sua conversão em recurso especial, para possibilitar o exame das matérias ventiladas.

Court Disposition

Agravo provido e convertido em recurso especial.

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.