AREsp 1909117 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou a pretensa omissão relativa aos limites percentuais de honorários em embargos à execução, não se comprovou novação nem pagamento parcial do título, e foram preenchidos os requisitos para a fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC, motivo pelo qual não há violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: LIPPEL - SOLUÇÕES INTEGRADAS PARA BIOMASSA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários De Sucumbência, Honorários Recursais, Novação, Duplicatas, Protesto, Embargos De Declaração, Omissão
Processo Civil Execução Embargos À Execução Honorários De Sucumbência Honorários Recursais Novação Duplicatas Protesto +2 more

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Parties

LIPPEL - SOLUÇÕES INTEGRADAS PARA BIOMASSA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 827, §2º, do CPC quanto ao limite percentual de honorários em embargos à execução
  3. 3 existência de novação (animus novandi)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou a pretensa omissão relativa aos limites percentuais de honorários em embargos à execução, não se comprovou novação nem pagamento parcial do título, e foram preenchidos os requisitos para a fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC, motivo pelo qual não há violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.