AREsp 1896999 - ACORDAO

AREsp 1896999 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque não houve prequestionamento adequado: os dispositivos alegadamente violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, mesmo após embargos de declaração, configurando óbice à via especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado quanto à alegada ausência de dialeticidade, tornando defeituosa a fundamentação do recurso e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SANIT ENGENHARIA - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dialeticidade Recursal, Súmulas Vinculantes
Processo Civil Embargos À Execução Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Dialeticidade Recursal Súmulas Vinculantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANIT ENGENHARIA - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.013, §1º do CPC/15 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 prequestionamento insuficiente (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve prequestionamento adequado: os dispositivos alegadamente violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, mesmo após embargos de declaração, configurando óbice à via especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado quanto à alegada ausência de dialeticidade, tornando defeituosa a fundamentação do recurso e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno