AREsp 1406510 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, aplicando o CPC/1973 por ser o código vigente ao tempo da sentença, fundamentou adequadamente a fixação dos honorários em 5% em face da complexidade e do valor da causa, e o Superior Tribunal de Justiça não reexaminou os critérios fático-probatórios adotados pelas instâncias fundado no óbice da Súmula 7/STJ, inexistindo flagrante exorbitância ou manifesta insignificância que justificasse revisão.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/1973, Fixação Por Equidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Direito Civil Processual Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/1973 Fixação Por Equidade Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da fixação de honorários em 5% com o art.20, §§3º e 4º do CPC/1973
  2. 2 regime aplicável (CPC/1973 ou CPC/2015) como marco temporal
  3. 3 possibilidade de reexame, em recurso especial, dos critérios fáticos para fixação de honorários por equidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, aplicando o CPC/1973 por ser o código vigente ao tempo da sentença, fundamentou adequadamente a fixação dos honorários em 5% em face da complexidade e do valor da causa, e o Superior Tribunal de Justiça não reexaminou os critérios fático-probatórios adotados pelas instâncias fundado no óbice da Súmula 7/STJ, inexistindo flagrante exorbitância ou manifesta insignificância que justificasse revisão.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.